A decisão contraria o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que defendia que era obrigatória a realização de uma audiência prévia, no âmbito da Lei Maria da Penha, antes da denúncia ser analisada pelo juiz. Nesta audiência, a vítima teria que confirmar a acusação contra o agressor.

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, rascunho revisado. A reunião ouviu um discurso de Lou Qinjian, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Popular Nacional, sobre o Tratado de Extradição entre a República Popular da China e a República do Zimbabué e o