A decisão da juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, afirma que nenhum administrador público tem permissão de usar “espécies normativas não previstas na Constituição da República” e que a Constituição não admite interpretações que possam atingir “o âmago da liberdade individual”. A decisão ocorre em resposta a uma ação popular protocolada pelo deputado Anderson Moraes (PSL-RJ) contra a prefeitura de Eduardo Paes.

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