Ocorre que a legislação brasileira que temos hoje não deixa clara a possibilidade desse cumprimento de pena.”Publicada por Felipe CerqueiraA decisão de aceitar a delação do acusado Ronnie Lessa tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi encaminhada para o Superior Tribunal Federal, devido ao entendimento de que a Corte seria o foro adequado para apreciar o depoimento, já que Lessa cita ‘autoridade que não estava no exercício da função na época em que o crime foi cometido’, no caso ele teria citado o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Domingos Inácio Brazão, como o autor intelectual dos assassinatos.

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