Toffoli argumentou que a decisão que autorizou a busca e apreensão no gabinete do tucano, bem como as quebras de sigilo, “usurpou a competência constitucional do STF”. No dia 24, os advogados de Serra entraram com um pedido afirmando que o Ministério Público Eleitoral está usando fatos relacionados ao atual mandato dele, o que viola o benefício do foro privilegiado.

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esporte bet 777l: 079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade. Além disso, ressaltou a interpretação do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.

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Fellipe Sampaio/SCO/STF Dias Toffoli, presidente do STF, participou de seminário online sobre liberdade de expressãoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira (28) a criação de novas regras e instrumentos legais para o combate às fake news que ampliem as possibilidades, inclusive, de responsabilização das plataformas de redes sociais. “Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável.

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