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2025-01-24 20:56丨【lucky pixl】
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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilPara especialistas, a medida, aprovada pelo STF, incentiva a sonegação e afeta a economia do paísA maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime não pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devidamente declarado. A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a decisão incentiva a sonegação, afeta a economia e representa uma interferência do Direito Penal no Tributário.

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