Fux ainda ressaltou que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de criar políticas específicas para esse grupo social. No plenário, o voto proferido por Fux foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

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O Tribunal Popular do Distrito Sul interpôs um litígio administrativo de interesse público, solicitando que a Direcção de Gestão Urbana do Distrito de Banan desempenhe as suas funções de fiscalização nos termos da lei. (3) Sentença do Tribunal Durante o julgamento do Tribunal Popular do Distrito de Banan, Distrito de Banan

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