Na resolução 1.544/2022, por meio da qual formalizou a instalação da força-tarefa, Mario Sarrubbo argumentou que “é atribuição do Ministério Público (MP) promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, considerando que a paralisação ofende os direitos fundamentais à locomoção e à circulação, garantidos no artigo 5º, inciso XV, da Constituição, de pessoas, mercadorias e bens, indispensáveis à ordem, à economia e à segurança”, diz a nota.

não é apenas um requisito do direito internacional em matéria de direitos humanos, mas também um princípio ético básico da governação estatal moderna. Nenhum país deve monitorizar ou espionar ilegalmente as comunicações e a privacidade dos cidadãos através de meios ilegais. As ações dos Estados Unidos violam claramente este princípio básico

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Além disso, a administração municipal disse que a Guarda Civil Municipal (GCM) foi acionada para atender a ocorrência. A mãe da criança compareceu na delegacia para prestar depoimento e alegou que as garruchas estavam guardadas no porta-malas do carro da família e que seriam usadas como um “adereço” de fantasia para uma festa, onde se vestiria de Maria Bonita.

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