A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que tenta uma forma de frear esses benefícios que envolvem perda de arrecadação aos cofres públicos.Divulgação/DetranO mesmo recurso pedia a suspensão do passaporte de devedores e a ação foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da Quarta TurmaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos.

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Antonio Cruz/Agência Brasil"Esperamos que cada cidadão brasileiro possa confiar que o Poder Judiciário brasileiro não deixa de cumprir a sua obrigação de guardar a Constituição e de resguardar e assegurar a eficácia dos direitos dos brasileiros", afirmou a presidente do STFEm meio à crise provocada pela paralisação de caminhoneiros em rodovias federais de todo o País e a proliferação de vozes a favor de uma intervenção militar, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez nesta quarta-feira, 30, uma defesa contundente da democracia, definida pela magistrada como o “único caminho legítimo”. Para a ministra, em momentos de crise, as dificuldades são resolvidas por meio da “aliança dos cidadãos” e a racionalidade de trabalho das instituições.

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Marcelo Camargo/Agência BrasilProcuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a reintrodução do voto impresso "caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocessoO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira, 6, o julgamento de uma ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a adoção do voto impresso nas próximas eleições. Para a procuradora-geral da República, a reintrodução do voto impresso “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

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• Esta disposição se aplicará a julgamentos, decisões e transcrições de acordos efetivos relativos a danos civis feitos em . O pedido de aprovação é emitido pelo Comitê de Mediação Municipal e Municipal de Taiwan e aprovado por Taiwan

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