A decisão da juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, afirma que nenhum administrador público tem permissão de usar “espécies normativas não previstas na Constituição da República” e que a Constituição não admite interpretações que possam atingir “o âmago da liberdade individual”. A decisão ocorre em resposta a uma ação popular protocolada pelo deputado Anderson Moraes (PSL-RJ) contra a prefeitura de Eduardo Paes.

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De acordo com as autoridades de segurança, a operação visava o combate ao aliciamento de menores por uma facção do crime organizado. Veja a lista com os 27 mortos, com exceção do inspetor de polícia André Leonardo de Mello Frias, 48 anos:Paulo Guereta/Agência O Dia/Estadão Conteúdo O Brasil ultrapassou a marca de 420 mil mortos em decorrência da Covid-19O Ministério da Saúde informou na noite deste sábado, 8, que registrou mais 2.

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• Assistência e 14 rodadas de orientação e assistência remota podem promover uma redução de 204 mil toneladas de emissões poluentes. China News Service, 24 de dezembro. De acordo com o Weibo do Ministério de Ecologia e Meio Ambiente, em 24 de dezembro, o Ministério de Ecologia e Meio Ambiente realizou um evento de 12 dias

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